Cabaços e Maçãs de D. Maria já têm Área de Reabilitação Urbana

A Assembleia Municipal deliberou aprovar, em reunião do dia 28 de fevereiro, a criação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) dos centros de Cabaços e de Maçãs de D. Maria.

A aprovação destes instrumentos vem facilitar, à semelhança do que já havia sido feito para o centro da vila, a instituição de políticas que visam a revitalização dos núcleos urbanos do concelho de Alvaiázere, tendo em conta que contemplam um conjunto de incentivos à requalificação não apenas dos espaços públicos, mas também à reabilitação de imóveis, sejam eles públicos ou privados. Foram estabelecidos incentivos de ordem financeira, a conceder por parte do Município, para intervenções ao nível de obras de conservação, incentivos e benefícios fiscais aos proprietários que pretendam reabilitar os seus prédios, e incentivos administrativos que passam pela redução ou isenção de taxas municipais.

Os benefícios e incentivos mencionados são aplicáveis aos imóveis objeto de ações de reabilitação, localizados nas ARU’s dos centros de Cabaços e de Maçãs de D. Maria, desde a aprovação da ARU até ao término da vigência da Operação de Reabilitação Urbana, a qual tem de ser elaborada no prazo de 3 anos a partir da publicação da ARU, estando ainda condicionados à demais legislação aplicável e ao controlo e monitorização por parte dos serviços competentes da Câmara Municipal.

Para obter mais informações pode consultar os documentos disponíveis no sítio da internet do Município ou contactar os serviços técnicos da autarquia.