Regulamento do Orçamento Participativo 2017 está em fase de consulta pública

O projeto “Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Alvaiázere”, aprovado pela Câmara Municipal de Alvaiázere, está em fase de consulta pública durante 30 dias úteis, a contar desde o dia 26 de abril, data em que foi publicado o aviso em Diário da República.

O projeto pode ser consultado na Subunidade Orgânica da Tesouraria e no site do Município www.cm-alvaiazere. pt e as sugestões, propostas ou reclamações devem ser apresentadas por escrito durante este período de consulta pública, dirigidas à presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, por via postal para a Praça do Município, 3250 -100 Alvaiázere, entregues pessoalmente nos serviços de atendimento do Município, por fax através do número 236650609 ou ainda por correio eletrónico para o endereço geral@cm-alvaiazere.pt., com a identificação do remetente, morada e identificação fiscal.

No documento disponível para consulta, o Município de Alvaiázere faz referência aos principais objetivos do Orçamento Participativo, que passam por contribuir para uma maior aproximação das políticas públicas às necessidades da comunidade; fomentar o exercício de uma cidadania ativa e participativa e ainda incentivar a interação entre eleitos, técnicos municipais e cidadãos na procura de soluções para melhorar a transparência da gestão pública e a qualidade de vida no concelho.

Deste documento constam ainda as regras relativas ao processo e funcionamento, modelo de participação e constituição e função das Comissões.