Sob proposta da Câmara Municipal de Alvaiázere, a Assembleia Municipal deliberou por unanimidade aprovar a criação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da vila de Alvaiázere.
A aprovação deste instrumento vai facilitar a instituição de políticas que visam a revitalização do núcleo urbano da vila sede de concelho, pois contempla diversos incentivos à requalificação não só dos espaços públicos, como também da reabilitação de imóveis privados.
Desta forma, ficaram estabelecidos incentivos financeiros concedidos pelo Município para intervenções em obras de restauro, mas também incentivos fiscais e administrativos (redução ou isenção de taxas municipais) cujos beneficiários serão os proprietários de imóveis que pretendam reabilitá-los.
Os benefícios e incentivos mencionados aplicam-se a imóveis objeto de ações de reabilitação, localizados na ARU da vila de Alvaiázere, no âmbito temporal da Operação de Reabilitação Urbana, e/ou cujas obras tenham sido iniciadas após 1 de janeiro de 2008 e se encontrem concluídas até 31 de dezembro de 2020, estando ainda condicionados à demais legislação aplicável e ao controlo e monitorização por parte dos serviços competentes da Câmara Municipal.
Para mais informações, pode consultar os documentos disponíveis no site do Município (www.cm-alvaiazere.pt) ou contactar os serviços técnicos da autarquia.