A partir de setembro deste ano, o Tribunal da Comarca de Alvaiázere será convertido numa Secção de Proximidade, onde os cidadãos poderão apenas obter informações. Os julgamentos de competência genérica passam a decorrer em Figueiró dos Vinhos e as causas de valor superior a 50 mil euros ou mais complexas passam a ser julgadas no Tribunal da Comarca de Leiria.
O diploma que regulamenta o novo Mapa Judiciário foi aprovado, no passado dia 6 de fevereiro, em Conselho de Ministros. De acordo com o novo Mapa Judiciário, as atuais 231 comarcas passam a ser apenas 23, que terão sede nas capitais de distrito. Alguns tribunais, que atualmente são de competência genérica, passam a ter competências especializadas, criadas de acordo com as caraterísticas demográficas e geográficas. O novo mapa judiciário contempla ainda o fecho de 20 tribunais e a transformação de outros 27 em secções de proximidade.
O Tribunal da Comarca de Alvaiázere está entre os que serão transformados em Secção de Proximidade. A partir de setembro de 2014, em Alvaiázere passam a realizar-se serviços judiciais como a entrega de requerimentos e a consulta do estado de processos, ou atos judiciais como inquirição de testemunhas por videoconferência. Além disso, estas secções funcionam como extensões dos tribunais e por decisão do Juiz podem realizar julgamentos.
Os julgamentos de competência genérica, que até agora decorriam no Tribunal da Comarca de Alvaiázere, passam a ser julgados no Tribunal de Figueiró dos Vinhos. Já as causas de valor mais elevado ou de especial complexidade, crimes cíveis de valor superior a 50 mil euros e crimes com penas superiores a cinco anos passam a ser julgados no Tribunal da Comarca de Leiria.
Apesar do Tribunal de Alvaiázere passar a Secção de Proximidade, consta que as instalações serão aproveitadas para acolher uma secção do Tribunal de Comércio, especializada em julgar casos de recuperação e de falência de empresas, ações de dissolução e de liquidação judicial de sociedades e todos os processos relativos a entidades comerciais.
Além do Tribunal de Alvaiázere, também o Tribunal de Ansião passará a Secção de Proximidade. Contudo será uma das nove Secções de Proximidade com regime especial, uma vez que poderá realizar julgamentos preferencialmente por questões de distância em tempo e quilómetros. O único tribunal a fechar portas no distrito de Leiria será o Tribunal do Bombarral.
Municípios afetados recorrem para travar novo Mapa Judiciário
As 47 câmaras que perderam tribunais ou passaram a receber secções de proximidade vão recorrer à Justiça para travar a medida. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara de Vinhais e da Comunidade Intermunicipal de Trás-os-Montes, Américo Pereira, no final de uma reunião entre as 47 Câmaras cujos tribunais encerram ou passam a Secção de Proximidade e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
“Em primeiro lugar, os 47 municípios, por unanimidade, irão recorrer já de imediato aos tribunais, seja através de ações populares, seja através de providências cautelares no sentido de travar o processo”, afirmou o autarca de Vinhais.
Já o presidente da ANMP, Manuel Machado, disse que a associação que representa os municípios portugueses vai apoiar as ações populares ou providências cautelares interpostas pelas autarquias.
Para Manuel Machado, “há outras soluções que a senhora ministra da Justiça não quis dialogar connosco. Nós mantemos a disponibilidade para fazer esse diálogo e concertar posições que resolvam a contento os problemas que estão a ser criados”.