Temos assistido nos últimos tempos no Concelho, a uma “anormal” atuação dos agentes da autoridade em relação aos estacionamentos das viaturas nas ruas e praças públicas.
E digo anormal, não porque os militares da GNR não tenham razão, mas sim pela falta de regulamentação do trânsito a nível Concelhio.
Não há quem não se queixe… condutores, proprietários, comerciantes, etc.
Noutros tempos, os órgãos de decisão e regulamentação funcionavam. Mesmo que não fossem perfeitos mas funcionavam.
Entretanto, alma iluminada, de um dia para o outro, decide alterar todo o perfil de trânsito em vigor no Concelho nomeadamente no centro da Vila de Alvaiázere sem base legal, ignorando por completo um regulamento de trânsito elaborado e criado por várias entidades Concelhias, aprovado pelo executivo e Assembleia Municipal de então, contrariando tudo aquilo que se deve fazer, e decide criar um documento de modo a escamotear a decisão tomada e aprova uma espécie de regulamento que cria a dúvida e o livre arbítrio em todos os utilizadores da via pública.
Se por um lado, a GNR cumpre o código da estrada, por outro e por não estar regulado, os condutores são induzidos a cometer infrações que noutros tempos não o eram.
Dizer num “regulamento” que onde não existirem sinais de estacionamento permitido é à partida proibido estacionar, é por a jeito todos os condutores de serem autuados pelos militares da GNR. E estes não deixam de ter razão, mas muitos deles como não conhecem a dinâmica do trânsito do Concelho e como agora não está regulado, decidem pela interpretação que permite emitir uma multa.
Como exemplos, na Rua Colégio Vera Cruz em Alvaiázere, sempre foi permitido estacionar. Agora, como uma das faixas fica ocupada em caso de estacionamento e não existe sinal de permissão de estacionamento é proibido e vai daí multa atrás de multa. Durante anos, foi permitido estacionar na rua principal dos Cabaços. Agora como não existe sinal de estacionamento permitido deixou de ser e vaí daí, multa atrás de multa.
É altura de criar um regulamento de trânsito transversal a todo o Concelho, que reúna Câmara, Juntas de Freguesia, Bombeiros, GNR, Autoridades de Saúde, ADECA e outas entidades que se entendam necessárias.
Deste modo acabavam-se as dúvidas sobre o que é ou não é permitido, sobre o que se pode ou não fazer.
Lembrar também, que os militares da GNR só fazem o seu trabalho e que devem cumprir integralmente as regras estabelecidas.
Neste contexto, não são só os condutores que são vítimas. Tenho a certeza que os militares da GNR não têm prazer nenhum em passar multas, mas a Lei deve ser cumprida mesmo que muitas das vezes esta obrigação ultrapasse o primado do bom censo.