Portugal é, desde 1974, um país democrático baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia representativa – artigo 2º, da Constituição da República Portuguesa (CRP).
Numa democracia representativa compete ao Governo, resultante do sufrágio popular, exercer as competências que a CRP lhe atribui, defender a legalidade democrática e praticar todos os actos e providências necessárias à promoção económico-social e à satisfação das necessidades colectivas dos portugueses.
Vem isto a propósito das medidas de apoio social (125€ a cada cidadão não pensionista com rendimento mensal até 2700€, 50€ por cada filho até aos 24 anos e meia pensão a cada pensionista) anunciadas nos primeiros dias de Setembro pelo Primeiro Ministro (PM), com vista a mitigar os efeitos da inflação e apoiar as famílias na consequente perda do seu poder de compra cujos efeitos são bem sentidos por todos.
Não vou entrar na análise do peso quantitativo e do maior ou menor alcance de tais medidas no contexto da actual crise que atravessamos, dado que, após o seu anúncio, essa avaliação tem sido feita recorrentemente por todos os sectores político-sociais, mormente pela oposição que, genericamente, as considerou pecarem por defeito.
Não obstante, a atribuição de meia pensão, anunciada pelo PM como um “bónus” aos pensionistas, fez correr muita tinta e gerou imensa controvérsia, não só por não ter sido cabalmente explicada, como pelo facto de ter por contrapartida a redução, em 2023, do aumento resultante da lei, situado entre 7,1% e 8%, para valores entre 3,53% e 4,43% que irão afectar irreversivelmente a actualização futura dessas pensões.
E o PM, António Costa, não se livrou, a propósito, de ser apelidado de ilusionista, mágico e malabarista por inúmeros articulistas e comentadores que o acusaram de não ter dito a verdade toda e esconder uma parte da mesma, a de que, no futuro, as actualizações das pensões sairão progressivamente diminuídas pelo facto de não se cumprir a Lei nº 53-B/2006 aplicável a essas actualizações.
Um dos argumentos usado pelo PM para justificar a não aplicação, em 2023, da actualização decorrente da lei foi o de que isso levaria, no futuro, ao colapso da Segurança Social, embora os dados mais recentes sobre esta realidade não confirmem esse receio, o que deixa dúvidas quanto à validade do argumento invocado.
Apesar desta matéria não ser de fácil apreensão, os pensionistas fizeram as contas e verificaram que a proposta do Governo, a ser aplicada, irá traduzir-se, de facto, numa diminuição futura do valor das suas pensões o que rejeitam veementemente até porque a matemática não deixa de continuar a ser matemática.
É certo que, em matéria de actualização de pensões, já houve incumprimento da Lei, nomeadamente no último Governo PSD/CDS, mas o seu cumprimento é uma exigência indiscutível de todo e qualquer governante para com os governados em qualquer Estado de direito democrático.
E quando assim não é, a confiança transmitida pelo sufrágio sai irremediavelmente abalada e a democracia substancialmente diminuída.