Já aqui abordei, por várias vezes e em diferentes contextos, algumas das preocupações decorrentes da constatação de que o sistema democrático não só não é perfeito como o funcionamento dos seus órgãos exige constante atenção, vigilância e crítica dos cidadãos que lhe conferem a indispensável e necessária legitimidade para os representar e agir em seu nome.
Na Janela Aberta de Outubro passado, aflorei o caso do Juiz, Ivo Rosa, e dos processos de investigação criminal que, a partir de denúncia anónima, lhe foram instaurados pelo Ministério Público (MP), em 2021, após ter proferido a decisão final sobre a instrução do processo “Marquês” onde o ex-Primeiro Ministro, José Sócrates, é arguido. Decisão essa que não acolheu a totalidade das propostas de acusação formuladas pelo MP e despronunciou o arguido de alguns dos crimes que lhe eram imputados.
Importa, por outro lado, referir que o sistema democrático está estruturado de acordo com a Constituição da República (CRP) e funciona através dos seus órgãos de soberania, nomeadamente o Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais, pilares fundamentais do sistema subordinados à CRP e á lei.
Os Juízes e os Magistrados do MP integram os Tribunais, responsáveis pela administração da justiça, e actuam de acordo com as suas competências e estatuto próprio, cumprindo aos primeiros apreciar e julgar, de acordo com a lei, os casos que lhes são submetidos sem que possam ser responsabilizados pelas decisões neles proferidas e aos segundos representar o Estado, defender a legalidade democrática e exercer a acção penal de acordo com a lei.
Para além do que relatamos em Outubro, soube-se agora pela voz do próprio Ivo Rosa, numa recente entrevista ao semanário EXPRESSO, que, ao invés do então referido, o mesmo foi alvo, não de quatro, mas de oito processos de inquéritos-crime abertos pelo MP após ter proferido, em Abril de 2021, o despacho de decisão instrutória que ilibou Sócrates de parte das acusações sobre ele impendentes.
Não está aqui em causa o facto de um Juiz ser alvo de investigação pelo MP, pois, tal como qualquer outro cidadão, ninguém está acima da lei que é igual para todos. O que é estranho e ainda não está cabalmente esclarecido é que essas investigações tenham partido de uma denúncia anónima e falaciosa com indícios e pistas falsas que vieram a revelar-se totalmente inconsistentes e levaram ao arquivamento dos processos.
E espanta, acima de tudo, que, com base nessa inconsistência e irrelevância das suspeições contra ele anonimamente denunciadas, o cidadão Ivo Rosa, até aí sem antecedentes criminais, tenha visto a sua vida devassada e a sua privacidade invadida ao abrigo do segredo de justiça e sob o manto do mais absoluto secretismo.
Não fora o papel da comunicação social, através da qual o investigado e a generalidade dos cidadãos tiveram conhecimento desta original e insólita actuação do MP e continuaríamos, impávidos e serenos, a surfar este mar de tranquilidade e bonança democráticas. Contudo, agora que sabemos deste escandaloso atropelo do MP à legalidade democrática, perpetrado, precisamente, por quem está vinculado a defendê-la, não podemos deixar de sentir uma enorme preocupação e angústia por tal atropelo ter sido possível meio século após a instauração da democracia no nosso país.
O que nos leva a reafirmar, com Churchill, que a democracia, apesar do menos mau dos sistemas políticos, não é perfeita e carece de atenção, vigilância e aperfeiçoamento contínuos.
A liberdade de expressão e o direito de votar não bastam. Importa, sobretudo, estar informado, acompanhar e escrutinar a actuação dos eleitos, denunciar as ilegalidades e combater os atropelos às liberdades civis!