Há cerca de dois meses atrás, neste mesmo espaço e a propósito da queda do Governo em menos de um ano de exercício, salientei que, em última análise, os eleitores teriam de resolver a crise política extemporaneamente criada pela incapacidade ou inépcia dos políticos em cumprirem cabalmente o seu mandato e as suas obrigações.
Pois bem, o povo foi expressivamente às urnas e, de forma inequívoca, resolveu mandatar de novo a AD e Luís Montenegro (LM) para governar, censurou e penalizou o PS e os partidos à sua esquerda, à excepção do LIVRE (L), pela interrupção da anterior legislatura e presenteou o CHEGA (CH) com quase mais uma dezena de deputados.
Mas mais, no actual Parlamento a Direita (AD + CH + IL) dispõe, pela primeira vez desde 1976, de uma maioria de dois terços que lhe permite, entre muitas outras coisas, rever a CRP (Constituição da República Portuguesa) e algumas leis fundamentais sem o PS. De tal forma que, logo que foram conhecidos os resultados destas eleições, a IL e o CH se manifestaram no sentido de virem a apresentar propostas de alteração da actual CRP. A primeira para varrer da Constituição as alusões ideológicas ao socialismo democrático; o segundo para incluir na mesma a contemplação da pena de prisão perpétua para crimes de elevada censurabilidade.
Teoricamente, tais manifestações de intenções são perfeitamente exequíveis no quadro da ampla maioria de Direita existente no novo Parlamento, mas carecem para isso da subscrição e do apoio da AD. Ou seja, por mais que aqueles novéis partidos queiram alterar a CRP, tal só será possível com a concordância e o voto da AD. E, para quem já não se lembrar, a actual CRP é também a Constituição do PSD – o partido dominante da actual AD – uma vez que, na votação final global de 1976, o parceiro CDS votou contra ela.
O que acabo de referir não significa que, passados todos estes anos, a CRP não possa ou não deva ser rediscutida e pontualmente alterada, já que em democracia não deve haver temas tabu. Mas não é uma prioridade e é preciso ter em conta que esse tema não foi sequer abordado durante a última campanha eleitoral pelo que é de muito duvidosa oportunidade que a IL e o CH, venham agora, depois de conhecida a vontade do povo traduzida nos resultados eleitorais de 18 de Maio, introduzir o mesmo no debate e levar essa mesma maioria a tentar alterar a CRP.
Uma outra consequência destes resultados eleitorais foi que, pela primeira vez, a esquerda (PS + L + BE + CDU + PAN) foi suplantada pela AD que dispõe, assim, de acrescida margem de governabilidade para cumprir a legislatura até ao fim como inequivocamente manifestado pelos eleitores nas urnas.
Do ponto de vista do debate eleitoral, os partidos nada disseram acerca de muitos temas fundamentais, nomeadamente o da crescente insegurança internacional decorrente dos conflitos em curso, entre a Rússia e Ucrânia e entre Israel e o Hammas, o que levará Portugal, enquanto membro da NATO, a ter de reforçar a sua contribuição anual para esta organização defensiva, de cerca de 1,5% do PIB (produto interno bruto) para 2%, implicando um acréscimo da despesa anual na ordem dos 2 mil milhões de euros.
E também nada de concreto se ouviu ou ficou a conhecer sobre as eternamente adiadas reformas da Saúde, da Justiça e da Segurança Social, imprescindíveis para manter e assegurar a continuidade desse bem-estar social mínimo de sobrevivência e de manutenção e salvaguarda da dignidade dos cidadãos portugueses.
Agora que os portugueses mandataram a AD para governar e resolver os problemas cruciais e inadiáveis do país, urge definir prioridades e implementar as medidas e reformas ajustadas à sua resolução, com eficácia, razoabilidade e bonsenso democrático. A bem do país e das pessoas.