Quase metade do concelho de Alvaiázere passa a estar abrangida por regras ambientais mais exigentes com a entrada em vigor do Plano de Gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Sicó/Alvaiázere. Os diplomas publicados este mês de março (Decreto-Lei n.º 68/2026 de 4 de março e Portaria n.º 123-D/2026/1 de 20 de março) definem o que pode e não pode ser feito no território, com impacto direto em proprietários, agricultores e população em geral. Em causa está uma área de cerca de 7.489 hectares no concelho, o equivalente a 46,7% do território. O objetivo é proteger habitats e espécies únicas, integrando esta zona na rede europeia Natura 2000 e garantindo a sua preservação a longo prazo.
O QUE FOI APROVADO
O Governo concluiu a classificação da área Sicó/Alvaiázere como Zona Especial de Conservação e aprovou um plano de gestão válido para os próximos dez anos. Este documento funciona como um conjunto de regras que orienta o uso do solo, identificando prioridades de conservação e atividades permitidas.
Como refere o diploma, “a ZEC Sicó/Alvaiázere tem como missão contribuir para a manutenção ou o restabelecimento do estado de conservação favorável (…) dos tipos de habitat e das espécies”.
O QUE MUDA NA PRÁTICA
O impacto é significativo em Alvaiázere, onde quase metade do território passa a ter vigilância reforçada e regras mais apertadas.
Para os proprietários, qualquer construção em solo rústico (terrenos agrícolas ou florestais) fica fortemente limitada. Na maioria dos casos, deixa de ser possível edificar novas habitações, exceto situações muito específicas ligadas à atividade agrícola ou turismo.
Os agricultores passam a ter maior controlo sobre intervenções no terreno. Alterações como mudar o uso do solo, abrir caminhos ou captar água ficam dependentes de parecer do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).
Já para caçadores e utilizadores da serra, há novas limitações no acesso e circulação. Atividades motorizadas fora de caminhos definidos passam a ser proibidas, assim como o acesso livre a grutas sensíveis.
IMPACTO DIRETO NA POPULAÇÃO
Para quem vive no concelho, as mudanças vão sentir-se sobretudo na gestão do território e no lazer. A fiscalização será reforçada pelo ICNF e pela GNR/SEPNA, com ações regulares no terreno e coimas que podem ser elevadas em caso de incumprimento.
Os agricultores ganham, no entanto, um papel central na gestão da paisagem. O pastoreio tradicional é incentivado como forma de prevenir incêndios e manter os habitats em bom estado.
OPORTUNIDADES E APOIOS
Apesar das restrições, o plano abre portas a financiamento europeu e nacional. Estão previstos apoios ao pastoreio extensivo, à reconversão de eucaliptais em espécies autóctones e à recuperação de linhas de água.
Há também potencial para o crescimento do turismo de natureza, com a classificação europeia a funcionar como um selo de qualidade. Produtos locais, como o queijo e o mel, podem beneficiar dessa valorização.
CONTEXTO: UMA ÁREA ÚNICA
A zona Sicó/Alvaiázere integra a rede Natura 2000 e destaca-se pelas suas formações calcárias, grutas e biodiversidade. O plano identifica prioridades de conservação e define intervenções urgentes.
Segundo o diploma, “o plano de gestão estabelece (…) as prioridades de conservação, determinando as espécies e os tipos de habitat em relação aos quais se impõem medidas mais urgentes”.
UM NOVO CICLO PARA O CONCELHO
Com este enquadramento, Alvaiázere assume um papel central na conservação da natureza a nível nacional e europeu. O desafio passa agora por equilibrar proteção ambiental com desenvolvimento local, aproveitando os apoios disponíveis e adaptando práticas.
O futuro da serra dependerá, em grande parte, da forma como proprietários, agricultores e entidades locais se adaptarem a estas novas regras, transformando restrições em oportunidades para valorizar o território.
REGRAS CLARAS: O QUE É PROIBIDO, CONDICIONADO E PERMITIDO
O plano estabelece três níveis de regras.
PROIBIDO:
• Construção em solo rústico, salvo exceções muito limitadas
• Plantação ou introdução de espécies invasoras, como mimosas
• Circulação de veículos motorizados fora de caminhos autorizados
• Corte raso de carvalhais, sobreiros e azinheiras
• Acesso a grutas com colónias de morcegos, como o Algar da Água ou a Gruta do Bacelinho
CONDICIONADO (depende de parecer do ICNF):
• Alteração do uso do solo em áreas superiores a 0,5 hectares
• Abertura ou alargamento de caminhos
• Captação de água ou alterações em linhas de água
• Instalação de energias renováveis em solo rústico
PERMITIDO:
• Atividades agrícolas e florestais tradicionais
• Pastoreio extensivo
• Obras de conservação ou pequenas ampliações em edifícios existentes, com licenciamento
O plano é claro ao determinar que “os planos territoriais (…) devem incluir normas que interditem (…) a edificação em solo rústico, incluindo estruturas amovíveis”.
46,7%
de território
do concelho de Alvaiázere abrangido pela Zona Especial de Conservação
7.489
hectares
foram incluídos na área protegida no concelho
24
ações de fiscalização
por ano previstas no terreno
